De acordo com o artigo 2° da Lei n. 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I – acompanhar e coordenar as ações estaduais, distritais e municipais de vigilância sanitária.

II – definir a política municipal de vigilância sanitária.

III – prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.