Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são considerados os requisitos de validade de um ato administrativo.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente de direitos adquiridos.

A administração controla seus próprios atos em toda plenitude, isto é, sob aspectos de legalidade, de oportunidade e de conveniência, exercendo, assim, a autotutela.

A revogação gera efeitos ex nunc a partir da sua declaração.

A anulação - invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário - gera efeitos ex tunc retroagindo à data de início dos efeitos do ato.