Questão 2218362

2218362 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Jurisprudência

De acordo com o atual entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema “recurso especial”, é correto afirmar que

é admissível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

para fins de comprovação das hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

a questão federal, ainda que ventilada no voto vencido, atende ao requisito do prequestionamento.

é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.

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