A União deve aplicar, no mínimo, 10% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Estados, Distrito Federal e Municípios não possuem percentual mínimo de investimento em educação.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os Municípios devem aplicar exatamente 90% da receita de impostos na área da educação.

Os percentuais mínimos de investimento educacional variam anualmente conforme regulamentação infraconstitucional.