A Administração Pública, para o bom desempenho de sua função de executar leis, é dotada pelo ordenamento jurídico de poderes instrumentais para a sua atuação. Dentre tais poderes, aquele que compreende a competência que é regularmente atribuída às autoridades administrativas, de hierarquia superior, para que possam impor penas disciplinares aos funcionários sob sua direção pelas faltas cometidas é o poder