Magna Concursos
1884958 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA
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Com a aprovação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), o poder público municipal assumiu um importante papel, ao se tornar o principal responsável pela formulação, implementação e avaliação permanentes de sua política urbana por meio do Plano Diretor. Sobre os Planos Diretores Municipais, é correto afirmar que

 

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