Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, que se desenvolve através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. O conceito que impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor, chama-se: