Questão 1299064

1299064 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

Provas:

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta:

Os bens de uso comum do povo, por serem de livre fruição pela coletividade, não admitem remuneração conforme o Código Civil.

Segundo o regime jurídico administrativo, todos os bens públicos possuem o atributo de inalienabilidade.

Os bens dominicais constituem acervo patrimonial disponível da Administração, além de não possuírem uma destinação pública.

Os bens dominicais podem ser livremente gravados com ônus real de garantia.

A impenhorabilidade dos bens públicos não constitui atributo dos bens dominicais.

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