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816879 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir, relativo a receitas e despesas públicas e seu tratamento para fins de controle e avaliação.

A receita de tributos é uma receita orçamentária corrente cuja previsão pode ser alterada pelo Poder Legislativo, se comprovada ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

 

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Analista de Gestão - Administração

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