De acordo com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para
o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial
de Saneamento Básico; Os serviços públicos de
saneamento básico serão prestados com base nos
seguintes princípios fundamentais, EXCETO:
