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Respondida
2992375
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FUNDEP
Orgão:
DPE-MG
Provas:
Defensor Público
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Lei 4.717/1965: Ação Popular
No que se refere às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, é incorreto afirmar:
A
Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
B
Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
C
A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas também pela vítima e seus sucessores.
D
A liquidação imprópria inclui não só a pretensão do estabelecimento do valor da indenização, mas da própria aferição da titularidade do crédito.
E
Quando coletiva a execução, é competente o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória.
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