- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da
legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, da
boa-fé e da honestidade, conforme previsto no princípio da