gozam de capacidade processual para defesa de suas prerrogativas funcionais, posto que possuem personalidade jurídica própria.

possuem vontade própria e detém personalidade jurídica de direito público.

são dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais.

representam juridicamente a pessoa jurídica que eles integram em virtude da teoria da imputação.

colegiados atuam e decidem por meio de um único agente, uma vez que são originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes do Estado.