Prevê o acesso das populações indígenas ao SUS em determinados serviços estabelecidos especialmente para essa população.

Diz que a saúde é um bem de saúde coletivo com acesso garantido aos que podem pagar para usar os serviços.

Estabelece que a saúde deve ser controlada por um único sistema, o SUS, sem a necessidade de complementação de caráter privativo.

Nunca foi modificada, confirmando sua natureza moderna e abrangente, definindo questões até hoje discutidas.

Estabelece com alguns dos princípios a preservação da autonomia, direito à informação e descentralização.