Magna Concursos
2647829 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser apurados os resultados fiscais primário e nominal.

II. Na programação e execução orçamentária e financeira de gastos orçamentários com pessoal, o Poder Judiciário estadual deverá respeitar o teto máximo de 6% da receita corrente líquida do orçamento do Estado.

III. A fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira é matéria a ser tratada na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

 

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