Todo veículo automotor, elétrico, articulado ou de uso bélico, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.

O veículo será considerado licenciado com o pagamento da taxa anual de licenciamento, independentemente da quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais.

Os veículos de aluguel, excepcionados aqueles destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo Poder Público concedente.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado, em até 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.