Questão 1097070

1097070 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

Provas:

A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que

o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa.

o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.

o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.

o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos.

a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade.

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