Salvo por imposição legal ou por mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial e débitos bancários.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.