784316
Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
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Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.
É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.
