Questão 2949627

2949627 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Técnico de Assuntos Educacionais
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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, define o que deve e pode ser realizado pela Educação no Ensino Superior. De acordo com o previsto nos artigos 43 a 57 da LDB, NÃO é/são prerrogativa(s) das universidades

criar, organizar e extinguir cursos, em sua sede, obedecendo às normas gerais da União.

fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes pertinentes.

fixar o número de vagas, atendendo às exigências de seu meio, mesmo que esse número exceda a capacidade institucional.

aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, além de administrar rendimentos não previstos pelos dispositivos institucionais.

criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, com respeito às normas gerais da União e do sistema federal de ensino.

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