A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei, sendo vedado para os servidores, que ocupam cargos considerados, pela administração pública, como de segurança e de saúde pública.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por mais um ano.

A Administração Fazendária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, não gozam de privilégios ou precedência, sob pena de violação ao princípio da isonomia.