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3499716 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: IF-RO
Provas:

Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, analise as assertivas a seguir.

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena é de detenção de seis a dez meses e multa.

II. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

III. A aplicação das sanções previstas na mencionada Lei depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Está correto o que se apresenta em:

 

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Professor PEBTT - Agronomia

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