No que refere Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Capítulo IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER, Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Estão corretas as afirmativas: