(...) Os sistemas educacionais devem garantir a inclusão, nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da LIBRAS, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs, conforme legislação vigente.

(...) A LIBRAS poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa em escolas que atendam comunidades surdas do Brasil, visando garantir-lhes a comunicação e expressão.

(...) O poder público em geral e as empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir, institucionalmente, apoio ao uso e difusão da LIBRAS como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

(...) A LIBRAS é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, bem como outros recursos de expressão a ela associados, conforme estabelecido na Lei 10.436, de 24 de abril de 2002.