No caso da intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Ocorrerá no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

Será de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da Republica, na hipótese dos princípios constitucionais sensíveis, e no caso de recusa à
execução de lei federal.

O decreto de intervenção, se couber, nomeará o interventor e será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.

A União não intervirá nos Municípios localizados em Território Federal exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.