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Respondida
1181464
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MOVENS
Orgão:
Pref. Manaus-AM
Provas:
Analista - Direito
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Organização do Estado
Intervenção Federal e Estadual
Acerca da intervenção nos municípios, assinale a opção correta.
A
A decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em município tem natureza jurisdicional, ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário.
B
É legítima a atribuição conferida, pela constituição estadual, ao Tribunal de Contas dos municípios, para requerer ao governador do estado a intervenção em município, uma vez que não se trata de ato político.
C
O estado intervirá no município em que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e assistência social.
D
Não é possível a intervenção estadual no município em caso de corrupção na administração municipal ou de não se recolherem à previdência social, por seis meses consecutivos ou alternados, valores descontados em folha de pagamento de seus servidores e parcelas devidas pela prefeitura.
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