- Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Exclusiva da União
- Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Privativa da União
- Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Concorrente
É competência:
I. Material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.
III. Legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre proteção e consumo.
Está CORRETO o que se afirma em: