A licença de 1 a 14 dias para tratamento da própria saúde do servidor poderá ser dispensada de perícia, desde que seja atendido, entre outros, o pré-requisito de que os atestados médicos ou odontológicos concedam até cinco dias corridos, computados os fins de semana e feriados.

A licença de 1 a 14 dias para tratamento da própria saúde do servidor poderá ser dispensada de perícia, desde que o número total de dias de licença seja inferior a 15 dias no período de doze meses, a contar da data de início do primeiro afastamento.

A licença do servidor de até cento e vinte dias, ininterruptos ou não, no período de doze meses, será avaliada por perícia singular.

A licença do servidor acima de 120 dias será avaliada, obrigatoriamente, por junta oficial composta por três médicos ou três cirurgiões-dentistas, respeitando as áreas de atuação.

O comparecimento do servidor à consulta com profissional de saúde, tratamento, procedimentos ou exames, por uma fração do dia, gera licença por ter amparo legal e deverá ser comprovada por atestado de incapacidade emitido por profissional assistente, para servir como justificativa do afastamento.