Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a(à): habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal e trabalhista; e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em, exceto:
