Esta lei estabelece o sistema de cotas nas escolas públicas estaduais e municipais, ao ponto de garantir setenta por cento das vagas aos alunos afrodescendentes.

Esta lei possibilita a garantia do direito dos negros se reconhecerem na cultura nacional, expressarem visões de mundo próprias, manifestarem com autonomia, individual e coletiva, seus pensamentos.

Com esta lei, ficam apaziguadas as tensões nas relações étnico-raciais contidas no Brasil, sem ruir a democracia racial existente no país.

Com esta lei, é possível fazer uma discussão de gênero e homoafetividade nas aulas de Ciências Naturais.