As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com a Constituição Federal e tem, entre outros princípios, os abaixo citados:

• igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
• direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
• integridade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

De qual Lei ou Decreto constam estes princípios?