Magna Concursos
1981782 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:
Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir.
No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo objeto de impugnação até decisão definitiva, hipótese inexistente no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade.
 

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