É vedada aos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargos públicos, haja vista a exigência de dedicação integral à Segurança Pública.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira incumbem-se as funções de polícia judiciária e a apuração de todas infrações penais.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, bem como podem, também, atuar no policiamento ostensivo, conforme dispuser a lei.

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais e subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Às polícias militares cabe o policiamento ostensivo e o velado, bem como a preservação da segurança pública; aos corpos de bombeiros militares cabe a atividade de combate a incêndios e salvamentos.