Questão 723363

723363 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia Civil
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que:

não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.

permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.

condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.

não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.

poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

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