O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O Ministério Público Militar integra a Justiça Militar, sendo que seus membros são nomeados pelo Presidente da República depois de aprovadas as indicações pelo Senado Federal.

Leis ordinárias da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

É garantido ao membro do Ministério Público a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

É vedado ao membro do Ministério Público exercer a advocacia.