Cargo policial-militar é aquele que pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo ou inativo

É vedada a nomeação ou designação de policial-militar do quadro de Especialistas, para o exercício de cargo ou função de Polícia Judiciária, salvo quando possuir o curso de formação de combatente, correspondente ao seu posto ou graduação

Somente são considerados quadros de organização da corporação os relativos a órgãos integrantes da estrutura da corporação

A cada cargo policial-militar, corresponde um conjunto de obrigações, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular

O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa de autoridade competente