Magna Concursos

A respeito do processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:

I. servidor ocupante de cargo de nível intermediário, graduado em nível superior, pode presidir comissão cujo acusado seja detentor de cargo de nível superior, e possua formação de mestrado.

II. o prazo de conclusão, incluindo a hipótese de prorrogação, não pode exceder a 120 (cento e vinte) dias, implicando em nulidade julgamento fora deste prazo.

III. recondução é a nomeação dos mesmos membros para prosseguir na apuração, visando ultimar os trabalhos, quando não for possível conclui-los no prazo estabelecido em lei.

IV. visando resguardar às investigações, o servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade.

V. havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá ao Ministro de Estado.

Estão corretas as afirmativas:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas