A matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada num determinado ano, pode ser reapresentada no mesmo ano, desde que em sessão legislativa diferente.

A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta de um por cento do eleitorado nacional.

As emendas à Constituição devem receber a sanção do Presidente da República antes de serem promulgadas.

Sendo os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas, estão proibidas as emendas à Constituição que tenham por objeto esse tema.

A Constituição de 1988 não conhece limitações temporais nem circunstâncias ao exercício do poder de emenda da Carta.