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Respondida
1063101
Ano:
2011
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Contas
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-SP
Provas:
Procurador
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TCE-SP
TCM-São Paulo
Lei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP
Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas, caberá pedido de revisão
A
fundada em documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.
B
até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
C
fundada na injustiça na apreciação da prova contida nos autos.
D
no qual não poderá ser facultada a produção de novas provas destinadas a demonstrar falsidade de documento.
E
até 3 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
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