No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), somente em meio físico, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.

O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade.

Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.