Questão 1114315

1114315 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com base na Constituição Federal, no que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que:

Ninguém será preso em flagrante delito sem que haja ou testemunha do fato, ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Os crimes cometidos por ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático serão prescritíveis e afiançáveis.

As ações de habeas corpus e habeas data, na esfera judiciária, serão gratuitas, já na esfera administrativa, o habeas data depende de custas processuais.

O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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