- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Decreto nº 1.171 de 1994 que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê que a pena aplicável pela Comissão de Ética é a de
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