Nas causas de valor superior a vinte salários-mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

A correspondência ou contra-fé recebida no endereço do advogado não é eficaz para efeito de intimação, mesmo que identificado o seu recebedor.

Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis os embargos declaratórios, o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial.

O comparecimento pessoal da parte às audiências não é obrigatório.

Não são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.