Questão 328080

328080 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: INCA

Provas:

O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º, incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI da Constituição Federal vigente:

declara que a associação é permitida para fins lícitos, entendendo-se como finalidades ilícitas somente as expressamente previstas na lei penal.

admite que sejam criadas associações cujo objetivo seja o treinamento de seus membros para finalidades bélicas.

não contempla o direito de criar associações, mas apenas o de aderir às já existentes e voltadas a fins lícitos.

não veda a interferência da Administração Pública no exercício desse direito individual, que poderá ocorrer imotivadamente.

ao mesmo tempo em que estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação, garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.

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