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Respondida
116043
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
OBJETIVA
Orgão:
EPTC
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Teoria Geral da Constituição
Poder Constituinte
Em conformidade com a Constituição Federal, NÃO poderão ser objeto de deliberação as propostas de emenda constitucional tendentes a abolir:
A
A forma do processo orçamentário.
B
A separação dos Poderes e os direitos sociais.
C
Os direitos e as garantias individuais e a competência da União.
D
A forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.
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