Conduzir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor caracteriza-se infração grave, com penalidade - multa (três vezes) e medida administrativa - retenção do documento do veículo.

Conduzir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias caracteriza-se infração gravíssima, com Penalidade - multa, medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo Art. 277 caracteriza-se infração leve com penalidade multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses e medida administrativa recolhimento do documento de habilitação.

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65 caracteriza-se infração gravíssima com penalidade multa e medida administrativa retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Estacionar o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN, caracteriza-se infração grave com penalidade advertência e medida administrativa remoção do veículo, caso haja necessidade.