Considerando a conformação jurídica dos serviços públicos e dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue o item.

Nos termos da CF, os serviços públicos correspondem a uma incumbência do poder público que, na forma da lei, podem ser prestados direta ou indiretamente. Nesse segundo caso, o texto constitucional preconiza a obrigatoriedade do procedimento licitatório para regular a autorização, a permissão ou a concessão de serviços públicos.