Questão 302234

302234 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

Provas:

Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
Provas ×

CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,

deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.

prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.

segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.

fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.

observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Defensoria - Assistência Judiciária

60 Questões

Provas

Analista de Defensoria - Assistência Judiciária

Acesse sua Conta

Crie uma Conta