A participação de empresa estatal em sociedade privada dependerá da autorização do Presidente da República.

A necessidade de autorização legal para a empresa estatal participar em empresa privada não se aplica a operações de tesouraria.

Não se verifica a necessidade de vinculação do objeto social da empresa estatal quando ela investir em uma participação em sociedade privada.

A necessidade de autorização legal para participação em empresa privada se aplica a participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa estatal.