organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios

tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas

concessão de anistia